TERMO DE USO DA PLATAFORMA
MIDAS DA EDUCAÇÃO – PLATAFORMA
Pelo presente Termo de Uso da Plataforma, de um lado:
MIDAS CONSULTORIA ESCOLAR E PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29968806/0001-50, doravante denominada CONTRATADA,
e, de outro lado,
o ALUNO, pessoa física identificada no momento da inscrição e/ou aquisição de qualquer produto ou serviço disponibilizado na plataforma digital PLATAFORMA, doravante denominado CONTRATANTE,
têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE USO DA PLATAFORMA, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª – DO ACEITE E DA VALIDADE JURÍDICA
1.1. O presente Termo regula o uso da plataforma digital PLATAFORMA, bem como a aquisição e utilização de quaisquer produtos e serviços educacionais disponibilizados pela CONTRATADA.
1.2. O aceite eletrônico desta plataforma, realizado por meio de clique de concordância, checkbox ou pelo primeiro acesso aos conteúdos contratados, equivale à assinatura do presente Termo, para todos os fins legais.
1.3. Ao aceitar este Termo, o ALUNO declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com todas as condições aqui previstas.
1.4. Após o aceite, não será admitida alegação de desconhecimento, dúvida ou discordância quanto às regras estabelecidas neste Termo.
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. O presente Termo tem por objetivo disciplinar a prestação de serviços educacionais digitais contratados pelo ALUNO no ato da compra.
2.2. O serviço contratado é exatamente aquele descrito na oferta aceita pelo ALUNO no momento da aquisição, incluindo formato, prazo de acesso, condições e conteúdos informados.
2.3. A CONTRATADA não está obrigada a fornecer qualquer item, serviço ou benefício que não esteja expressamente descrito na oferta aceita.
CLÁUSULA 3ª – DO ACESSO À PLATAFORMA
3.1. O acesso à plataforma PLATAFORMA é individual, pessoal e intransferível.
3.2. O ALUNO é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login e senha.
3.3. É expressamente proibido compartilhar, ceder, vender ou permitir o uso do acesso por terceiros.
3.4. A constatação de uso indevido poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem que isso caracterize cancelamento contratual ou gere direito a reembolso.
CLÁUSULA 4ª – DO PAGAMENTO, BOLETO E INADIMPLÊNCIA
4.1. O valor, a forma de pagamento e as condições financeiras aplicáveis são aquelas informadas ao ALUNO no momento da contratação e aceitas no ato da compra.
4.2. Nos casos de pagamento por boleto bancário ou compra recorrente, o acesso à plataforma PLATAFORMA somente será liberado após a efetiva compensação do pagamento.
4.3. O não pagamento do boleto até a data de vencimento implicará:
- no cancelamento automático do acesso ainda não liberado; ou
- na suspensão do acesso, caso este já tenha sido disponibilizado.
4.4. Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias contados do vencimento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do ALUNO à plataforma, independentemente de aviso prévio.
4.5. O atraso no pagamento acarretará a incidência de:
- multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido;
- juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
4.6. A suspensão do acesso por inadimplência não se confunde com cancelamento contratual, permanecendo o ALUNO obrigado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, independentemente da utilização dos serviços ou do acesso à plataforma.
4.7. O não uso, a não visualização dos conteúdos ou a interrupção voluntária do acesso pelo ALUNO não o exime da obrigação de pagamento assumida no ato da contratação.
4.8. Persistindo a inadimplência, a CONTRATADA poderá adotar medidas administrativas e/ou judiciais de cobrança, conforme permitido pela legislação vigente.
4.9. A eventual suspensão dos serviços por inadimplência não autoriza a prorrogação do prazo de acesso, nem gera qualquer direito a compensação, abatimento ou reembolso ao ALUNO.
CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO DE ACESSO
5.1. O prazo de acesso aos serviços será aquele informado no momento da compra.
5.2. Encerrado o prazo de acesso, os conteúdos serão automaticamente bloqueados.
5.3. O acesso vitalício somente existirá quando expressamente indicado na oferta.
CLÁUSULA 6ª – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. O ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contados a partir da data da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. Após esse prazo, não haverá cancelamento ou reembolso, total ou parcial.
6.3. Caso o ALUNO solicite cancelamento após o prazo legal, ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado.
6.4. O cancelamento, bloqueio ou suspensão de acesso não exonera o ALUNO das obrigações financeiras assumidas.
CLÁUSULA 7ª – DOS BÔNUS
7.1. Eventuais bônus oferecidos são benefícios adicionais, vinculados à oferta específica.
7.2. Os bônus não integram o serviço principal e podem ser alterados, substituídos ou suspensos a qualquer tempo, sem gerar direito a reembolso.
CLÁUSULA 8ª – DOS GRUPOS E COMUNICAÇÕES
8.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar grupos de comunicação gratuitos ou informativos, conforme seus critérios.
8.2. O descumprimento das regras de convivência poderá resultar na exclusão do grupo, sem prejuízo do contrato principal.
CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma PLATAFORMA é protegido por direitos autorais.
9.2. É proibida a reprodução, gravação, compartilhamento ou distribuição dos conteúdos sem autorização expressa da CONTRATADA.
9.3. O descumprimento desta cláusula poderá gerar responsabilização civil e criminal.
CLÁUSULA 10ª – DO TRATAMENTO DE DADOS
10.1. Os dados pessoais do ALUNO serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2. O ALUNO autoriza o uso de seus dados para fins de execução do contrato e comunicações institucionais.
10.3. O ALUNO poderá solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações promocionais a qualquer tempo.
CLÁUSULA 11ª – DO CONTRATO ESPECÍFICO DO MLS
11.1. O ALUNO declara ciência de que, nos casos de aquisição do produto MLS – Método Liderar com Sutileza, além do presente Termo de Uso da Plataforma, será aplicado contrato específico do aluno, contendo condições particulares do referido programa.
11.2. O contrato específico do MLS será enviado ao ALUNO por meio do WhatsApp e do e-mail informados no ato da matrícula, sendo de inteira responsabilidade do ALUNO manter seus dados atualizados.
11.3. O envio do contrato específico por WhatsApp e e-mail é considerado meio válido, eficaz e suficiente para ciência do ALUNO, produzindo todos os efeitos legais a partir do envio.
11.4. O não acesso, leitura ou manifestação do ALUNO quanto ao contrato específico do MLS não invalida suas cláusulas, nem exime o ALUNO do cumprimento integral das condições ali previstas.
11.5. Em caso de conflito entre este Termo de Uso da Plataforma e o contrato específico do MLS, prevalecerão as disposições do contrato específico, por se tratar de instrumento complementar.
CLÁUSULA 12ª – DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Este Termo entra em vigor a partir do aceite eletrônico.
12.2. A CONTRATADA poderá atualizar este Termo, cabendo ao ALUNO consultá-lo periodicamente.
12.3. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.
